Nos últimos anos, o mercado de criptomoedas ganhou espaço no Brasil, atraindo investidores de todos os perfis. Apesar da alta volatilidade, a inovação tecnológica e o potencial de valorização têm impulsionado operações diárias em exchanges nacionais e internacionais.

Entender como funciona a tributação desses ativos é essencial para manter sua saúde financeira em dia e evitar problemas com a Receita Federal.

Situação Legal Atual

Em 8 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados derrubou a Medida Provisória 1.303/2025, mantendo as regras de tributação de criptomoedas inalteradas. Isso significa que o modelo de ganho de capital tributado permanece vigente, sem as mudanças dramáticas propostas pela MP.

Atualmente, as operações de compra e venda de criptoativos continuam seguindo o mesmo regime de imposto de renda que ativos tradicionais de renda variável.

Regras Vigentes de Tributação

O modelo de tributação aplicado hoje no Brasil é baseado na apuração de ganhos de capital. Sempre que um investidor realiza uma venda com lucro, esse ganho deve ser declarado e tributado.

As alíquotas são progressivas, variando de 15% a 22,5%, de acordo com o montante do lucro obtido.

Isenção para Pequenos Investidores

Uma das principais vantagens para quem opera valores menores é a isenção para pequenos investidores. Vendas de até R$ 35.000 por mês estão isentas de imposto de renda, desde que devidamente declaradas.

Mesmo sem pagar IR, o investidor precisa informar todas as transações na declaração anual de ajuste, garantindo transparência nas operações e evitando autuações futuras.

Obrigações de Declaração

Para cumprir as exigências da Receita Federal, é necessário reportar todas as movimentações mensais, tanto em exchanges nacionais quanto em plataformas estrangeiras ou operações P2P.

• Exchanges nacionais informam automaticamente os dados ao Fisco;
• Operações em plataformas estrangeiras devem ser reportadas mensalmente no sistema Coleta Nacional de Criptoativos;
• Pessoas físicas e jurídicas enviam informações sobre compras, vendas e saldos de criptoativos.

Propostas da MP 1.303/2025 Rejeitadas

Embora não tenham sido aprovadas, as ideias da MP 1.303/2025 ajudam a compreender o debate em torno do tema. Entre as propostas, estavam:

• Alíquota unificada de 17,5% ou 18% sem diferenciação de faixa;
• Fim da isenção de R$ 35 mil mensais, tributando qualquer lucro;
• Apuração trimestral dos ganhos, com declaração separada na ficha específica do IR;
• Compensação de perdas permitida em até cinco anos;
• Regime especial de regularização com alíquota de 7,5% para ativos não declarados até dezembro de 2025;
• Inclusão de stablecoins no novo regime, sem isenção e com alíquota fixa de 17,5%.

Impacto Econômico e Perspectivas

Especialistas alertaram que as mudanças poderiam gerar maior complexidade operacional e onerar pequenos investidores, configurando um verdadeiro "Robin Hood às avessas". A rejeição preservou segurança jurídica essencial para mais de 90% dos participantes do mercado, que realizam operações de baixo valor.

Apesar disso, o debate deixou lições claras sobre a necessidade de um marco regulatório que equilibre modernização, inclusão financeira e eficiência fiscal.

Regulamentação do Banco Central e SPSAVs

Paralelamente à tributação, o Banco Central estabeleceu a Resolução 519 em 2025, criando as SPSAVs (Sociedades Prestadoras de Serviço com Ativos Virtuais).

• Intermediárias de ativos virtuais;
• Custodiantes de ativos virtuais;
• Corretoras de ativos virtuais.

O objetivo é garantir transparência e combate à lavagem de dinheiro, com exigências de governança, segurança cibernética e separação de patrimônios.

Como se Preparar e Manter-se em Conformidade

Para tirar o máximo proveito do mercado de criptomoedas sem riscos, siga estas orientações práticas:

• Mantenha um registro detalhado de todas as transações, com datas, valores e taxas;
  
• Utilize planilhas ou softwares especializados para apurar ganhos de capital;
  
• Declare mensalmente operações em plataformas estrangeiras e P2P;
  
• Consulte um contador ou especialista para revisar suas declarações anuais;
  
• Acompanhe as atualizações legislativas e regulatórias para ajustar sua estratégia.

Ao adotar uma postura proativa e informada, você garante conformidade fiscal duradoura e aproveita oportunidades de crescimento sem surpresas indesejadas.

O mercado de criptomoedas no Brasil segue em evolução, e o conhecimento das regras vigentes fortalece sua posição como investidor ou empreendedor. Aproveite as vantagens oferecidas pelo atual modelo tributário e prepare-se para as próximas fases de regulamentação, que prometem trazer mais segurança e confiança ao setor.

Com uma abordagem consciente e planejamento adequado, é possível transformar desafios tributários em vantagens competitivas, consolidando sua presença num mercado inovador e dinâmico.